Decreto

DECRETO
29-04-2020
DECRETO N°31/2020
Dispõe sobre o uso de máscara faciais e o funcionamento de restaurantes, bares, padarias, distribuidoras, academias e de templos religiosos com normas e protocolos visando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.