Projeto de Lei
Decreto
Lei
Portaria
Login
Decreto
Decreto
date_time
2023-01-25 10:33:51
id
Tipo do Documento
Decreto
Data
19-01-2023
Nome do Documento
10/2023
Descrição
Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato e adota outras providências.
Arquivo
Decreto_-_fiscal_de_contrato_e_obras.pdf