DECRETO |
22-04-2020 |
DECRETO N°81/2020 |
Dispõe sobre a prorrogação e alteração do Decreto n° 16/2020 que flexibilizou as medidas adotadas sobre as atividades comerciais divido a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), bem como a restrição a mobilidade de pessoas idosas e dá outras providências. |
DECRETO-30-202007052020.pdf |
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