Decreto

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01/2023(1)
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Decreto	03-01-2023	01/2023	Dispõe sobre expediente administrativo no período que especifica e adota outras providências.	expediente_interno_2023.pdf	Visualizar
02/2023(1)
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Decreto	03-01-2023	02/2023	“Dispõe sobre a Nomeação para cargos em Comissão de Secretário de Agricultura e dá outras providências”.	Mariene.pdf	Visualizar
10/2023(1)
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Decreto	19-01-2023	10/2023	Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato e adota outras providências.	Decreto_-_fiscal_de_contrato_e_obras.pdf	Visualizar
30/2023(1)
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Decreto	04-04-2023	30/2023	Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.	Decreto_-_Sexta_feira_da_paix__o_corrigido.pdf	Visualizar
32/2023(1)
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Decreto	20-04-2023	32/2023	Altera o gozo de feriado e dá outras providências.	Decreto_-_dia_do_evang__lico.pdf	Visualizar
34/2023(1)
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Decreto	27-04-2023	34/2023	Dispõe sobre a Prorrogação do REFIS 2023 e, dá outras providências.	Decreto-_REFIS_27.pdf	Visualizar
35/2023(1)
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Decreto	19-05-2023	35/2023	“Dispõe sobre a Nomeação de Servidor para o cargo de Secretário (a) Executivo (a) dos Conselhos e dá outras providências.”	Maria_Ribeiro__1_.pdf	Visualizar
38/2023(1)
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Decreto	31-05-2023	38/2023	Dispõe sobre a Prorrogação do REFIS 2023 e, dá outras providências.	Decreto-_REFIS_atualizado.pdf	Visualizar
66/2022(1)
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Decreto	06-09-2022	66/2022	Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo e dá outras providências.	Decreto_-_07_DE_SETEMBRO.pdf	Visualizar