Decreto

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DECRETO N° 15/2022(1)
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DECRETO	24-01-2022	DECRETO N° 15/2022	Dispõe sobre para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus–COVID 19e,adota outras providências.	Decreto_-_Medidas_COVID.pdf	Visualizar
DECRETO N° 17/2021(1)
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DECRETO	11-01-2021	DECRETO N° 17/2021	Dispõe sobre a Nomeação de Servidor e dá outras providências.	DECRETO-1709022021.pdf	Visualizar
DECRETO N° 18/2022(1)
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DECRETO	11-02-2022	DECRETO N° 18/2022	Dispõe sobre o início das atividades educacionais presenciais e adota outras providências.	Decreto_-_Aulas_Presenciais.pdf	Visualizar
DECRETO N° 19/2021(1)
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DECRETO	13-01-2021	DECRETO N° 19/2021	Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.	DECRETO-1909022021.pdf	Visualizar
DECRETO N° 19/2022(1)
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DECRETO	11-02-2022	DECRETO N° 19/2022	Dispõe sobre a flexibilização de medidas adotadas em combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências	Decreto_-_Flexibiliza____o_2022_atualizado__2_.pdf	Visualizar
DECRETO N° 22/2021(1)
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DECRETO	19-01-2021	DECRETO N° 22/2021	Dispõe sobre a Nomeação de Servidor e dá outras providências.	DECRETO-2209022021.pdf	Visualizar
DECRETO N° 23/2021(1)
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DECRETO	04-01-2021	DECRETO N° 23/2021	Dispõe sobre a Nomeação de Servidor e dá outras providências.	DECRETO-2309022021.pdf	Visualizar
DECRETO N° 24/2021(1)
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DECRETO	04-01-2021	DECRETO N° 24/2021	Dispõe sobre a Nomeação de Servidor e dá outras providências.	DECRETO-2409022021.pdf	Visualizar
DECRETO N° 26/2021(1)
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DECRETO	20-01-2021	DECRETO N° 26/2021	Dispõe sobre retificação do Decreto n°19/2021 e dá outras providências.	DECRETO-2609022021.pdf	Visualizar
DECRETO N° 27/2021(1)
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DECRETO	29-01-2021	DECRETO N° 27/2021	Dispõe em cateter de emergência licitação para aquisição combustível e dá outras providências.	OFICO-2712022021.pdf	Visualizar