Decreto

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DECRETO N°020/2017(1)
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DECRETO	10-01-2017	DECRETO N°020/2017	Declara Inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos musicais para animação das festividades nos dias 20 e 21 de de janeiro de 2017 em comemoração ao Aniversario de 29 amos de emancipação politica do Município de Porto Alegre do Tocantins de aniversario do Município e dá outras providências.	Decreto-02224082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°023/2017(1)
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DECRETO	18-01-2017	DECRETO N°023/2017	Decreta Feriado Municipal e dá outras providências.	Decreto-02324082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°024/2017(1)
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DECRETO	02-01-2017	DECRETO N°024/2017	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	Decreto-02424082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°024/2018(1)
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DECRETO	29-05-2018	DECRETO N°024/2018	Decreta ponto facultativo o dia 1° do mês de Junho e dá outras providências.	decreto-2429052018.pdf	Visualizar
DECRETO N°025/2017(1)
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DECRETO	02-01-2017	DECRETO N°025/2017	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	Decreto-02524082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°026/2017(1)
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DECRETO	02-01-2017	DECRETO N°026/2017	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	Decreto-02624082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°026A/2017(1)
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DECRETO	02-01-2017	DECRETO N°026A/2017	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	Decreto-026A24082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°027/2017(1)
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DECRETO	02-01-2017	DECRETO N°027/2017	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	Decreto-02724082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°028/2017(1)
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DECRETO	01-02-2017	DECRETO N°028/2017	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	Decreto-02824082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°029/2017(1)
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DECRETO	02-02-2017	DECRETO N°029/2017	Nomeia a comissão de avaliação de Imóvel no Município de Porto Alegre do Tocantins prevista em Lei, e dá outras providências.	Decreto-02924082017.pdf	Visualizar