Decreto |
11-10-2022 |
71/2022 Comissão Reurb |
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E e dá outras providências |
1._DECRETO__2_.pdf |
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