DECRETO |
24-03-2020 |
DECRETO N°14/2020 |
Declara Estado de Calamidade Pública (ECP) em todo o território do município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins, em premente enfretamento ao novo Coronavírus (COVID-19)_ codificação brasileira de desastre 1.5.1.1.0-, e adota outras providências. |
DECRETO-14-202007052020.pdf |
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