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38/2023
(1)
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Decreto
31-05-2023
38/2023
Dispõe sobre a Prorrogação do REFIS 2023 e, dá outras providências.
Decreto-_REFIS_atualizado.pdf
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41/2023
(1)
Sem registros
Decreto
05-07-2023
41/2023
Dispõe sobre luto oficial e dá outras providências.
Decreto_-_Luto_-_Siqueira_Campos.pdf
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42/2023
(1)
Sem registros
Decreto
14-07-2023
42/2023
Dispõe sobre recesso administrativo no período que especifica e adota outras providências.
Decreto_-_Recesso_2023.pdf
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44/2023
(1)
Sem registros
Decreto
01-08-2023
44/2023
“Dispõe sobre a Exoneração de Servidor e dá outras providências.”
Jislene__2___2_.pdf
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45/2023
(1)
Sem registros
Decreto
01-08-2023
45/2023
“Dispõe sobre a Exoneração de Servidor e dá outras providências.”
Decreto_Recis__o_Milton_Jr.pdf
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46/2023
(1)
Sem registros
Decreto
01-08-2023
46/2023
"Dispõe sobre a Exoneração de Servidor e dá outras providências."
DECRETO_46_EXNERA__AO_AMANDA_03082023__2_.pdf
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47/2023
(1)
Sem registros
Decreto
03-08-2023
47/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELOS ATOS DO SETOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO_47_NOMEACAO_AMANDA_03082023.pdf
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48/2023
(1)
Sem registros
Decreto
02-08-2023
48/2023
"Dispõe sobre a Exoneração de Servidor e dá outras providências."
DECRETO_48_EXNERA__AO_AMANDA_03082023__2_.pdf
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49/2023
(1)
Sem registros
Decreto
03-08-2023
49/2023
“Dispõe sobre a Nomeação de Servidor e dá outras providências.”
Luana.pdf
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66/2022
(1)
Sem registros
Decreto
06-09-2022
66/2022
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo e dá outras providências.
Decreto_-_07_DE_SETEMBRO.pdf
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