Decreto

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DECRETO N°083/2017(1)
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DECRETO	29-09-2017	DECRETO N°083/2017	Dispõe sobre inexibilidade de licitação para contratação de fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.	Decreto-8310102017.pdf	Visualizar
DECRETO N°09/2017(1)
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DECRETO	02-01-2017	DECRETO N°09/2017	Dispõe sobre a criação da comissão provisória de Licitações do Município de Porto Alegre do Tocantins -TO e dá outras providências.	Decreto-00924082017.pdf	Visualizar
DECRETO N°09/2018(1)
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DECRETO	02-01-2018	DECRETO N°09/2018	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	decreto-0919042018.pdf	Visualizar
DECRETO N°09/2020(1)
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DECRETO	20-02-2020	DECRETO N°09/2020	Decreta ponto facultativo o dia 24,25 e 26 de fevereiro em razão as festividades de Carnaval.	DECRETO-09-202007052020.pdf	Visualizar
DECRETO N°091/2017(1)
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DECRETO	18-12-2017	DECRETO N°091/2017	Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar na forma que especifica.	Decreto-9120122017.pdf	Visualizar
DECRETO N°10/2018(1)
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DECRETO	08-01-2018	DECRETO N°10/2018	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	decreto-1026032018.pdf	Visualizar
DECRETO N°10/2020(1)
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DECRETO	03-03-2020	DECRETO N°10/2020	Dispões sobre a Nomeação de Servidor e dá outras providências.	DECRETO-10-202007052020.pdf	Visualizar
DECRETO N°12/2018(1)
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DECRETO	01-02-2018	DECRETO N°12/2018	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	decreto-1226032018.pdf	Visualizar
DECRETO N°14/2018(1)
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DECRETO	14-03-2018	DECRETO N°14/2018	Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.	decreto-1426032018.pdf	Visualizar
DECRETO N°14/2020(1)
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DECRETO	24-03-2020	DECRETO N°14/2020	Declara Estado de Calamidade Pública (ECP) em todo o território do município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins, em premente enfretamento ao novo Coronavírus (COVID-19)_ codificação brasileira de desastre 1.5.1.1.0-, e adota outras providências.	DECRETO-14-202007052020.pdf	Visualizar