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Decreto-9221122017.pdf
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DECRETO
20-12-2017
DECRETO N°92/2017
Decreta recesso Municipal devido ás Festividades de Natal e fim de Ano.
Decreto-9221122017.pdf
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decreto-_aparecida__1_.pdf
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DECRETO
08-10-2021
DECRETO N° 102/2021
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
decreto-_aparecida__1_.pdf
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Decreto-_REFIS_27.pdf
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Decreto
27-04-2023
34/2023
Dispõe sobre a Prorrogação do REFIS 2023 e, dá outras providências.
Decreto-_REFIS_27.pdf
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Decreto-_REFIS_atualizado.pdf
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Decreto
31-05-2023
38/2023
Dispõe sobre a Prorrogação do REFIS 2023 e, dá outras providências.
Decreto-_REFIS_atualizado.pdf
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DECRETO.pdf
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DECRETO
01-07-2020
DECRETO N°40/2020
Dispõe sobre a Exoneração do Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Porto Alegre do Tocantins - ARSBPA.
DECRETO.pdf
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Decreto00124082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°01/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
Decreto00124082017.pdf
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Decreto00224082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°02/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
Decreto00224082017.pdf
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Decreto00324082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°03/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
Decreto00324082017.pdf
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DECRETO07082019.pdf
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DECRETO
07-08-2019
DECRETO N°47/2019
Cria a agência reguladora dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Porto Alegre do Tocantins- ARSBPA.
DECRETO07082019.pdf
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decreto29062018.pdf
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DECRETO
29-06-2018
DECRETO N°30/208
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo no dia 02 de Julho que especifica.
decreto29062018.pdf
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