DECRETO |
29-04-2020 |
DECRETO N°31/2020 |
Dispõe sobre o uso de mascara faciais e o funcionamento de restaurante, bares, padarias, distribuidoras, academias e templos religiosos com normas e protocolos visando o enfrentamento da emergência de saúde pú blica de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
DECRETO-31-202007052020.pdf |
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