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Sem registros
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Lei |
27-09-2017 |
Lei n º. 399/2017 |
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA- NASF E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
lei_399...210717032022.pdf |
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Lei |
02-10-2017 |
Lei n º. 400/2017 |
ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 261, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS , PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
lei_400...210717032022.pdf |
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Lei |
14-11-2017 |
Lei n º. 401/2017 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
lei_401...210717032022.pdf |
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Lei |
13-11-2017 |
Lei n º. 403/2017 |
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) PARA 2018 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
lei_403...210717032022.pdf |
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Lei |
17-11-2017 |
Lei n º. 404/2017 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
lei_404...210717032022.pdf |
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Lei |
21-12-2017 |
Lei n º. 405/2017 |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIANÓPOLIS- TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
lei_405...210717032022.pdf |
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Lei |
22-12-2017 |
Lei n º. 406/2017 |
ALTERA O ANEXO DA LEI 367/2015, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI_406....2017.pdf |
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Lei |
13-11-2017 |
Lei n º. 402/2017 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021 |
Lei-402....2017.pdf |
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Lei |
16-03-2018 |
Lei n º.407/2018 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
lei_407...201817032022.pdf |
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Lei |
16-03-2018 |
Lei n º. 408/2018 |
DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS , ALTERANDO A LEI N°299/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
lei_408...201817032022.pdf |
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