Lei |
27-03-2023 |
LEI 565/2023 |
Altera artigos da Lei n.º 366/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
Lei_-_Altera____o_Lei_Conselho_Assist__ncia.pdf |
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