Lei |
06-10-2021 |
Lei n º. 538/2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto á Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamento á Infraestrutura, destino a aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras providências. |
lei_n__538...____2021.pdf |
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