Lei |
27-09-2023 |
581/2023 |
Dispõe sobre a Desafetação de área pública institucional que especifica, torna área de habitação de interesse social e autoriza doação para entidade privada sem fins lucrativos, para a construção de moradia popular e dá outras providencias. |
lei_581_minha_casa_minha_vida.pdf |
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