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PROJETO DE LEI 21-02-2020 PROJETO DE LEI N° 513/2020 Dispões sobre a alteração da Lei n° 431/2019 e dá outras providências. PROJETO_DE_LEI_N__513-202007052020.pdf
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PROJETO DE LEI 16-04-2020 PROJETO DE LEI N° 01/2020 "SÚMULA: fixa os Subsídios do prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Porto Alegre do Tocantins. Estado do Tocantins." PROJETO_DE_LEI-01.pdf
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PROJETO DE LEI 18-06-2020 PROJETO DE LEI N° 514/2020 Dispõe sobre a Abertura de créditos suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e Altera a Redação do ART.6° da Lei Municipal N° 434, de 21 de Novembro de 2019. PROJETO_DE_LEI-514.pdf
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PROJETO DE LEI 23-06-2020 PROJETO DE LEI N° 515/2020 Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a celebrar contrato de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. PROJETO_DE_LEI-515.pdf
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PROJETO DE LEI 17-06-2020 MEDIDA PROVISÓRIA N°01 Fixa gratificação temporária a servidores que laboram na Unidade Básica de Saúde e, adota outras providências. MEDIDA_PROVIS__RIA.pdf
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PROJETO DE LEI 21-02-2022 PROJETO 542 Dispõe sobre autorização para modificação de veículo automotor e, adota outras providências. Projeto_de_Lei_-_Caminh__o__1_.pdf
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PROJETO DE LEI 21-02-2022 PROJETO 543 Dispõe sobre a Criação/atualização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Porto Alegre do Tocantins – TO e, adota outras providências. Projeto_de_Lei_-_CAE_2022_Revisada.pdf
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PROJETO DE LEI 22-02-2021 PROJETO 544 Adota a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável como diretriz para a promoção de politicas publicas municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. projeto_de_lei_544202224032022.pdf
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PROJETO DE LEI 22-03-2022 PROJETO 545 Dispõe sobre a concessão reajuste salarial aos profissionais do magistério público e, adota outras providências. projeto_de_lei_5452022.pdf
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