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PROJETO DE LEI N° 512/2020
(1)
Sem registros
PROJETO DE LEI
14-02-2020
PROJETO DE LEI N° 512/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.
PROJETO_DE_LEI_N__512-202007052020.pdf
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PROJETO DE LEI N° 513/2020
(1)
Sem registros
PROJETO DE LEI
21-02-2020
PROJETO DE LEI N° 513/2020
Dispões sobre a alteração da Lei n° 431/2019 e dá outras providências.
PROJETO_DE_LEI_N__513-202007052020.pdf
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PROJETO DE LEI N° 514/2020
(1)
Sem registros
PROJETO DE LEI
18-06-2020
PROJETO DE LEI N° 514/2020
Dispõe sobre a Abertura de créditos suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e Altera a Redação do ART.6° da Lei Municipal N° 434, de 21 de Novembro de 2019.
PROJETO_DE_LEI-514.pdf
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PROJETO DE LEI N° 515/2020
(1)
Sem registros
PROJETO DE LEI
23-06-2020
PROJETO DE LEI N° 515/2020
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a celebrar contrato de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.
PROJETO_DE_LEI-515.pdf
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PROJETO DE LEI N°487/2019
(1)
Sem registros
PROJETO DE LEI
10-05-2019
PROJETO DE LEI N°487/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei orçamentaria para o Exercício de 2019 dá outras providências.
PROJETO_DE_LEI-48721112019.pdf
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