Projeto de Lei |
07-11-2023 |
580/2023 |
Dispõe sobre a Desafetação de área pública institucional que especifica, torna área de habitação de interesse social e autoriza doação para entidade privada sem fins lucrativos, para a construção de moradia popular e dá outras providencias |
Projeto_de_Lei_-_Doa____o_Terreno_II.pdf |
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