Projeto de Lei

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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei orçamentaria para o Exercício de 2019 dá outras providências.(1)
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PROJETO DE LEI	10-05-2019	PROJETO DE LEI N°487/2019	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei orçamentaria para o Exercício de 2019 dá outras providências.	PROJETO_DE_LEI-48721112019.pdf	Visualizar
Dispõe sobre as diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2020 e dá outras providências. (1)
Sem registros
PROJETO DE LEI	13-09-2019	PROJETO DE LEI N° 508/2019	Dispõe sobre as diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2020 e dá outras providências.	PROJETO-DE-LEI50816092019.pdf	Visualizar
Dispõe sobre as diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2020 e dá outras providências.(1)
Sem registros
PROJETO DE LEI	19-09-2019	PROJETO DE LEI N° 508/2018	Dispõe sobre as diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2020 e dá outras providências.	PROJETO_DE_LEI_50802102019.pdf	Visualizar
Dispõe sobre autorização para construção de banheiro a pessoa com deficiência física e dá outras providências.(1)
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PROJETO DE LEI	12-03-2019	PROJETO DE LEI N° 500/2019	Dispõe sobre autorização para construção de banheiro a pessoa com deficiência física e dá outras providências.	PROJETO_DE_LEI-50027032019.pdf	Visualizar
Fixa gratificação temporária a servidores que laboram na Unidade Básica de Saúde e, adota outras providências.(1)
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PROJETO DE LEI	17-06-2020	MEDIDA PROVISÓRIA N°01	Fixa gratificação temporária a servidores que laboram na Unidade Básica de Saúde e, adota outras providências.	MEDIDA_PROVIS__RIA.pdf	Visualizar