Decreto

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DECRETO N°62/2019(1)
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DECRETO	04-11-2019	DECRETO N°62/2019	Dispõe sobre a nomeação de servidor e dá outras providências.	DECRETO-6204112019.pdf	Visualizar
DECRETO N°62/2020(1)
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DECRETO	11-11-2020	DECRETO N°62/2020	Dispõe sobre a flexibilização das medidas adotadas em combate á pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e da outras providências.	DECRETO-62.pdf	Visualizar
DECRETO N°63/2020(1)
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DECRETO	09-12-2020	DECRETO N°63/2020	Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transição de Mandato e dá outras providências.	DECRETO-63.pdf	Visualizar
DECRETO N°64/2020(1)
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DECRETO	10-12-2020	DECRETO N°64/2020	Dispõe sobre recesso durante as festas de final de ano e dá outras providências.	DECRETO-64.pdf	Visualizar
DECRETO N°65/2020(1)
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DECRETO	22-12-2020	DECRETO N°65/2020	Dispõe sobre recesso de final de ano e dá outras providências.	DECRETO-65.pdf	Visualizar
DECRETO N°77/2017(1)
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DECRETO	02-09-2017	DECRETO N°77/2017	Dispõe sobre Exoneração de servidor e dá outras providências.	Decreto-7718092017.pdf	Visualizar
DECRETO N°77/208(1)
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DECRETO	28-05-2018	DECRETO N°77/208	Decreta situação de emergência pública no Município de Porto Alegre do Tocantins, devido a paralisação dos caminhoneiros e dá outras providências.	decreto-7728052018.pdf	Visualizar
DECRETO N°78/2017(1)
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DECRETO	02-09-2017	DECRETO N°78/2017	EMENTA:Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo de n° 44/2017 e dá outras providências.	Decreto-7815092017.pdf	Visualizar
DECRETO N°79/2017(1)
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DECRETO	01-09-2017	DECRETO N°79/2017	Dispõe sobre Exoneração de servidor e dá outras providências.	Decreto-7922092017.pdf	Visualizar
DECRETO N°80/2017(1)
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DECRETO	18-09-2017	DECRETO N°80/2017	Dispõe sobre Doação de Veículo á Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.	Decreto-8022092017.pdf	Visualizar