Decreto

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DECRETO N°79/2017(1)
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DECRETO	01-09-2017	DECRETO N°79/2017	Dispõe sobre Exoneração de servidor e dá outras providências.	Decreto-7922092017.pdf	Visualizar
DECRETO N°80/2017(1)
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DECRETO	18-09-2017	DECRETO N°80/2017	Dispõe sobre Doação de Veículo á Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.	Decreto-8022092017.pdf	Visualizar
DECRETO N°81/2017(2)
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DECRETO	01-09-2017	DECRETO N°81/2017	Dispõe sobre Nomeação de Servidor e dá outras providências.	Decreto-8122092017.pdf	Visualizar
DECRETO	31-10-2017	DECRETO N°81/2017	Dispõe sobre Exoneração de servidor e dá outras providências.	Decreto-8531102017.pdf	Visualizar
DECRETO N°81/2020(2)
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DECRETO	10-01-2020	DECRETO N°81/2020	Dispões obre nomeação dos conselheiros tutelares eleitos e suplentes e dá outras providências.	DECRETO-01-202007052020.pdf	Visualizar
DECRETO	22-04-2020	DECRETO N°81/2020	Dispõe sobre a prorrogação e alteração do Decreto n° 16/2020 que flexibilizou as medidas adotadas sobre as atividades comerciais divido a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), bem como a restrição a mobilidade de pessoas idosas e dá outras providências.	DECRETO-30-202007052020.pdf	Visualizar
DECRETO N°88/2017(1)
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DECRETO	21-11-2017	DECRETO N°88/2017	Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais e Emergências da politica de Assistência Social e dá outras providências.	Decreto-8821112017.pdf	Visualizar
DECRETO N°90/2017(1)
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DECRETO	14-12-2017	DECRETO N°90/2017	Institui o Fórum da agenda 21 LOCAL, no Município de Porto Alegre do Tocantins e dá outras providências.	Decreto-9014122017.pdf	Visualizar
DECRETO N°92/2017(1)
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DECRETO	20-12-2017	DECRETO N°92/2017	Decreta recesso Municipal devido ás Festividades de Natal e fim de Ano.	Decreto-9221122017.pdf	Visualizar