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Decreto-00924082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°09/2017
Dispõe sobre a criação da comissão provisória de Licitações do Município de Porto Alegre do Tocantins -TO e dá outras providências.
Decreto-00924082017.pdf
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DECRETO-01-202007052020.pdf
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DECRETO
10-01-2020
DECRETO N°81/2020
Dispões obre nomeação dos conselheiros tutelares eleitos e suplentes e dá outras providências.
DECRETO-01-202007052020.pdf
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Decreto-01024082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°010/2017
Regulamenta horário de expediente e dá outras providências.
Decreto-01024082017.pdf
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DECRETO-0109022021.pdf
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DECRETO
04-01-2021
DECRETO N° 01/2021
Dispõe sobre a Nomeação de Servidor e dá outras providências.
DECRETO-0109022021.pdf
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Decreto-01124082017.pdf
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DECRETO
12-01-2017
DECRETO N°011/2017
Dispõe sobre a aplicação de penalidade a servidor, em razão de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
Decreto-01124082017.pdf
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Decreto-01224082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°012/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
Decreto-01224082017.pdf
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Decreto-01324082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°013/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
Decreto-01324082017.pdf
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Decreto-01424082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°014/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
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Decreto-01524082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°015/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
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Decreto-01624082017.pdf
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DECRETO
02-01-2017
DECRETO N°016/2017
Dispõe sobre Nomeação de servidor e dá outras providências.
Decreto-01624082017.pdf
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