DECRETO |
07-05-2020 |
DECRETO N°32/2020 |
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
DECRETO-32.pdf |
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