Projeto de Lei
Decreto
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date_time
2023-01-04 13:03:24
id
Tipo do Documento
Lei
Data
21-11-2022
Nome do Documento
561/2022
Descrição
“Cria a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de PORTO ALEGRE, Estado do Tocantins e dá outras providências”.
Arquivo
Lei__Politica_Municipal_de_Meio_ambiente_____PMMA.pdf