Lei |
29-08-2018 |
Lei n° 417/2018 |
AUTORIZA EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.666 DE 21/06/93, 8.987 DE 13/02/95, 11.445 DE 05/01/2007 E LEI ESTADUAL 1.017 DE 20/11/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI_417...2018.pdf |
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