Lei |
06-05-2019 |
Lei n° 425/2019 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS |
lei_425...201817032022.pdf |
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