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19-01-2023
(1)
Sem registros
Decreto
19-01-2023
10/2023
Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato e adota outras providências.
Decreto_-_fiscal_de_contrato_e_obras.pdf
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04-04-2023
(1)
Sem registros
Decreto
04-04-2023
30/2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Decreto_-_Sexta_feira_da_paix__o_corrigido.pdf
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20-04-2023
(1)
Sem registros
Decreto
20-04-2023
32/2023
Altera o gozo de feriado e dá outras providências.
Decreto_-_dia_do_evang__lico.pdf
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27-04-2023
(1)
Sem registros
Decreto
27-04-2023
34/2023
Dispõe sobre a Prorrogação do REFIS 2023 e, dá outras providências.
Decreto-_REFIS_27.pdf
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19-05-2023
(1)
Sem registros
Decreto
19-05-2023
35/2023
“Dispõe sobre a Nomeação de Servidor para o cargo de Secretário (a) Executivo (a) dos Conselhos e dá outras providências.”
Maria_Ribeiro__1_.pdf
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31-05-2023
(1)
Sem registros
Decreto
31-05-2023
38/2023
Dispõe sobre a Prorrogação do REFIS 2023 e, dá outras providências.
Decreto-_REFIS_atualizado.pdf
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05-07-2023
(1)
Sem registros
Decreto
05-07-2023
41/2023
Dispõe sobre luto oficial e dá outras providências.
Decreto_-_Luto_-_Siqueira_Campos.pdf
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14-07-2023
(1)
Sem registros
Decreto
14-07-2023
42/2023
Dispõe sobre recesso administrativo no período que especifica e adota outras providências.
Decreto_-_Recesso_2023.pdf
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01-08-2023
(2)
Sem registros
Decreto
01-08-2023
44/2023
“Dispõe sobre a Exoneração de Servidor e dá outras providências.”
Jislene__2___2_.pdf
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Decreto
01-08-2023
46/2023
"Dispõe sobre a Exoneração de Servidor e dá outras providências."
DECRETO_46_EXNERA__AO_AMANDA_03082023__2_.pdf
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