Lei |
02-10-2017 |
Lei n º. 400/2017 |
ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 261, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS , PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
lei_400...210717032022.pdf |
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